AREsp 1715383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$15.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por matéria jornalística baseada em informações não verificadas
  3. 3 quantificação dos danos morais e possibilidade de revisão quando irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$15.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.