AREsp 1875876 - DECISAO

AREsp 1875876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto à pretensão de reexame do valor da indenização, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de reexame de prova sem excepcionalidade que justificasse revisão; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelados: Autores/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Solidariedade Entre Entes, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente/agravante

Autores/Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de responsabilidade civil por alegada culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 alegado excesso/quantia excessiva da indenização por danos morais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto à pretensão de reexame do valor da indenização, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de reexame de prova sem excepcionalidade que justificasse revisão; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.