AREsp 1872189 - DECISAO

AREsp 1872189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa exclusiva da vítima e quebra do nexo causal
  2. 2 responsabilidade objetiva da municipalidade por atos de seus agentes (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 quantificação de danos morais e aplicação dos arts. 944 e 945 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se