AREsp 1880389 - DECISAO

AREsp 1880389 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem baseou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; adicionalmente incidiu a Súmula nº 7 do STJ quanto aos limites de reexame fático-probatório.

Parties
Autora: DEBORA GONÇALVES PEREIRA SILVA; Ré: NET SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 385 Do STJ, Recursos Repetitivos (art. 1.042 Do Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 385 Do STJ +1 more

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Parties

DEBORA GONÇALVES PEREIRA SILVA

Autora

NET SÃO JOSÉ

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem baseou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; adicionalmente incidiu a Súmula nº 7 do STJ quanto aos limites de reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Partes advertidas de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.