AREsp 1882946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria novo reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem, com base em laudos e provas, encontrou culpa exclusiva do condutor e responsabilidade civil da Ability e da Telefônica nos termos do art. 932, III do Código Civil.

Parties
Autor: CLÁUDIO DA SILVA SOUZA; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Corré: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A; Seguradora: MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Telefônica Brasil S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Acidente Automobilístico, Culpa, Responsabilidade Solidária, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Acidente Automobilístico Culpa +4 more

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Parties

CLÁUDIO DA SILVA SOUZA

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Ré

ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A

Corré

MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S.A

Seguradora

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil da Ability e da Telefônica em razão da culpa do motorista do veículo locado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria novo reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem, com base em laudos e provas, encontrou culpa exclusiva do condutor e responsabilidade civil da Ability e da Telefônica nos termos do art. 932, III do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Telefônica Brasil S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Telefônica Brasil S.A.
  • Publique-se. Intimem-se.