AREsp 1890927 - DECISAO

AREsp 1890927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não tendo sido demonstrada manifesta exorbitância ou irrisoriedade do valor, mantêm-se os valores fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Réu: ELIAS E ROCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Fundo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ELIAS E ROCHA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Fundo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não tendo sido demonstrada manifesta exorbitância ou irrisoriedade do valor, mantêm-se os valores fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.