AREsp 1849838 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre matéria constitucional, por deficiência de fundamentação quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), que reconheceu a responsabilidade dos recorrentes e a inexistência de prova de excludente decorrente de culpa exclusiva de terceiro.

Parties
Agravante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Pré Questionamento, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre matéria constitucional, por deficiência de fundamentação quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), que reconheceu a responsabilidade dos recorrentes e a inexistência de prova de excludente decorrente de culpa exclusiva de terceiro.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil