AREsp 1880461 - DECISAO

AREsp 1880461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de culpa exclusiva de terceiro implicaria reexame de prova, vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de enriquecimento sem causa não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (analogia à Súmula 282 do STF). Em consequência, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: JEANE ONOFRE DA ROCHA; Autor: ISABELA CRISTINA ROCHA BENEDITO; Réu/recorrente: TATAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; Réu: DOMINGOS JARDIM DA COSTA; Denunciada À Lide: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por TATAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Automobilístico, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Exclusiva De Terceiro, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Danos Morais Danos Materiais Culpa Exclusiva De Terceiro Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEANE ONOFRE DA ROCHA

Autor

ISABELA CRISTINA ROCHA BENEDITO

Autor

TATAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Réu/recorrente

DOMINGOS JARDIM DA COSTA

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 enriquecimento sem causa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de culpa exclusiva de terceiro implicaria reexame de prova, vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de enriquecimento sem causa não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (analogia à Súmula 282 do STF). Em consequência, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por TATAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por TATAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.