REsp 1549466 - DECISAO

REsp 1549466 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão a ser suprida; as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova pericial, pela inexistência de defeito na prestação do serviço, afastando a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC, conclusão que não comporta reexame nesta instância por óbice da Súmula 7; igualmente, afastou-se a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC/2002 à atividade hospitalar, não configurando hipótese de divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: Geraldo Matos Lima e outros, sucessores da falecida Zelinda Ravagnani Lima; Recorrido: Antônio Roberto Zuiani; Recorrido: Hospital Vera Cruz S/A; Recorrido: Vera Cruz Associação de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, a E C) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Infecção Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Omissão Judicial (embargos De Declaração), Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Infecção Hospitalar Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Omissão Judicial (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

Geraldo Matos Lima e outros, sucessores da falecida Zelinda Ravagnani Lima

Recorrentes

Antônio Roberto Zuiani

Recorrido

Hospital Vera Cruz S/A

Recorrido

Vera Cruz Associação de Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, a E C) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 incidência do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão a ser suprida; as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova pericial, pela inexistência de defeito na prestação do serviço, afastando a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC, conclusão que não comporta reexame nesta instância por óbice da Súmula 7; igualmente, afastou-se a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC/2002 à atividade hospitalar, não configurando hipótese de divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial

Orders

  • Intimem-se.