AREsp 1858672 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar o conhecimento do recurso especial, pois o acórdão estadual já adotou a tabela FIPE como base de restituição e a alegação sobre documentação do veículo não foi suscitada em apelação, tornando-a intempestiva; ademais, a matéria insurgida demandaria reexame de fatos e provas inadmissível no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ATACÍLIO DE ARAÚJO (ATACÍLIO); Réu: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FIAT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Tutela De Urgência, Multa Por Descumprimento De Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Restituição Baseada Na Tabela FIPE, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Tutela De Urgência Multa Por Descumprimento De Tutela De Urgência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ATACÍLIO DE ARAÚJO (ATACÍLIO)

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FIAT)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal local quanto a pontos suscitados (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 base de cálculo da restituição por danos materiais (tabela FIPE)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor e obrigação de disponibilizar peças (art. 32 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar o conhecimento do recurso especial, pois o acórdão estadual já adotou a tabela FIPE como base de restituição e a alegação sobre documentação do veículo não foi suscitada em apelação, tornando-a intempestiva; ademais, a matéria insurgida demandaria reexame de fatos e provas inadmissível no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ATACÍLIO em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.