REsp 1954438 - DECISAO

REsp 1954438 - DECISAO

A decisão monocrática foi revogada e o agravo reautuado como recurso especial para melhor exame da controvérsia, por entender-se necessário o reexame da matéria fático-probatória e contratual relativa à aplicação do art.11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903, aplicando-se, para fins de admissibilidade, os requisitos do NCPC.

Parties
Autor: CURTUME BANNACH LTDA.; Réu: TRANSZELLA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA. (atual FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Conhecido E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática revogada; agravo conhecido e determinado o prosseguimento com reautuação como recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Transporte E Armazenagem, Estufagem De Contêiner, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

CURTUME BANNACH LTDA.

Autor

TRANSZELLA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA. (atual FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Conhecido E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903 (prescrição trimestral) à atividade de armazenagem vinculada à estufagem de contêiner
  2. 2 Natureza contratual ou extracontratual da responsabilidade e prazos prescricionais aplicáveis (art. 205 e art. 206 do Código Civil)
  3. 3 Admissibilidade do recurso sob o CPC/2015 e limites das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi revogada e o agravo reautuado como recurso especial para melhor exame da controvérsia, por entender-se necessário o reexame da matéria fático-probatória e contratual relativa à aplicação do art.11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903, aplicando-se, para fins de admissibilidade, os requisitos do NCPC.

Court Disposition

Decisão monocrática revogada; agravo conhecido e determinado o prosseguimento com reautuação como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida
  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial