AREsp 1784403 - DECISAO

AREsp 1784403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão, concluiu que a apólice foi contratada e paga pela Multiplan e que a cobertura não abrange danos morais puros, e a pretensão de rediscutir o conjunto probatório implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: CASSIA CRISTINA CORRÊA DE BARROS; Autor: EDSON BEZERRA DA SILVA; Ré: CONSTRUTORA FONSECA E MERCADANTE LTDA; Denunciada/seguradora: SEUROS SURA (SEGURADORA); Denunciada/seguradora: Royal & Sunalliance Seguros S.A.; Segurada: Multiplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos Cumulada Com Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Acordo De Quitação, Contrato De Seguro, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Dano Moral Acordo De Quitação Contrato De Seguro Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CASSIA CRISTINA CORRÊA DE BARROS

Autor

EDSON BEZERRA DA SILVA

Autor

CONSTRUTORA FONSECA E MERCADANTE LTDA

Ré

SEUROS SURA (SEGURADORA)

Denunciada/seguradora

Royal & Sunalliance Seguros S.A.

Denunciada/seguradora

Multiplan

Segurada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos Cumulada Com Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do acórdão quanto à comprovação da quitação do acordo entre a segurada Multiplan e a denunciada
  2. 2 responsabilidade da seguradora pelos danos morais pagos à autora em face do art. 757 do CC/02 e das cláusulas da apólice
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão, concluiu que a apólice foi contratada e paga pela Multiplan e que a cobertura não abrange danos morais puros, e a pretensão de rediscutir o conjunto probatório implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CONSTRUTORA FONSECA E MERCADANTE LTDA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.