AREsp 1882605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra irrisória nem exorbitante, configurando, na hipótese, mera reanálise de prova e de valoração do dano vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA FERREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Transporte De Passageiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Transporte De Passageiros Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA LÚCIA FERREIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ versus óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial para reexaminar prova e valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra irrisória nem exorbitante, configurando, na hipótese, mera reanálise de prova e de valoração do dano vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se