AREsp 1870426 - DECISAO

AREsp 1870426 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, afastando a alegada omissão (art. 1.022 CPC/15); a alegação de ilegitimidade passiva careceu de indicação de dispositivo legal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; e as matérias relativas à responsabilidade solidária e ao valor da indenização dependem da valoração de provas e perícia, cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada excepcionalidade que justificasse revisão do quantum.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A; Autora: a vítima do evento; Autores: seus pais; Primeira Ré: empresa de home care; Segundo Réu: plano de saúde; Médico (preposto): Almiro D. Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Recorrente

a vítima do evento

Autora

seus pais

Autores

empresa de home care

Primeira Ré

plano de saúde

Segundo Réu

Almiro D. Filho

Médico (preposto)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por fato de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC)
  3. 3 ilegitimidade passiva da operadora

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, afastando a alegada omissão (art. 1.022 CPC/15); a alegação de ilegitimidade passiva careceu de indicação de dispositivo legal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; e as matérias relativas à responsabilidade solidária e ao valor da indenização dependem da valoração de provas e perícia, cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada excepcionalidade que justificasse revisão do quantum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.
  • Publique-se.