REsp 1946296 - DECISAO

Devido à relevância das questões suscitadas no agravo em recurso especial (omissão apontada, teoria da aparência e discussão sobre compensação com DPVAT), o agravo foi provido para permitir a adequada conversão e processamento do recurso especial, viabilizando sua análise pelo Tribunal competente.

Parties: Agravante: BLUEBUSS TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo provido e convertido para processamento do recurso especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Danos Morais, Danos Materiais, Seguro Obrigatório (dpvat), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

BLUEBUSS TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão quanto às provas documentais e fatos incontroversos relativos à ilegitimidade passiva
2 viabilidade da aplicação da teoria da aparência
3 possibilidade de compensação entre valores do seguro obrigatório (DPVAT) e indenização arbitrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido e convertido para processamento do recurso especial

Orders

Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se a devida conversão.
Feitas as devidas anotações, retornem para julgamento.