AREsp 1861794 - DECISAO

AREsp 1861794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de matéria constitucional (insusceptível de exame na via especial, nos termos do art. 102, III, CF) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RODRIGUES ALMEIDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Acidente De Trânsito, DPVAT, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Acidente De Trânsito DPVAT +4 more

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Parties

CONSTRUTORA RODRIGUES ALMEIDA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à culpa concorrente do recorrido no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, V, X, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação dos arts. 11, 186, 927, 929, 930, 942, 944 e 948 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de matéria constitucional (insusceptível de exame na via especial, nos termos do art. 102, III, CF) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se