AREsp 1858880 - DECISAO

AREsp 1858880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação, a deficiência na fundamentação e a ausência de indicação precisa de dispositivos legais implicam óbice da Súmula 284/STF; quanto à segunda alegação, o exame pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de identidade fática impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PERFIL E CONCRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Interessado/corretor: Jorge Reinaldo Argenti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Teoria Da Aparência Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

PERFIL E CONCRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Jorge Reinaldo Argenti

Interessado/corretor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência à responsabilidade da construtora
  2. 2 Comprovação da compensação de cheque e configuração do dano patrimonial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação, a deficiência na fundamentação e a ausência de indicação precisa de dispositivos legais implicam óbice da Súmula 284/STF; quanto à segunda alegação, o exame pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de identidade fática impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.