AREsp 1869520 - DECISAO

AREsp 1869520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se na prova documental (boletim de ocorrência e exames médicos) e na ausência de excludentes de responsabilidade pela ré, além de considerar o quantum de R$ 3.000,00 razoável.

Parties
Agravante: CASA DE SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASA DE SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC quanto à responsabilização do fornecedor
  2. 2 necessidade de prova da conduta, do dano e do nexo causal
  3. 3 pedido de redução do quantum indenizatório por ser excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se na prova documental (boletim de ocorrência e exames médicos) e na ausência de excludentes de responsabilidade pela ré, além de considerar o quantum de R$ 3.000,00 razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.