AREsp 1871562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 100.000,00) não é irrisório nem exorbitante e sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Erro Médico, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 100.000,00) não é irrisório nem exorbitante e sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem