AREsp 1836664 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e corretamente concluiu, com base na cadeia sucessória, nos contratos e no acordo judicial homologado em que Inácio Procópio Neto assumiu a obrigação de preservar os direitos dos terceiros adquirentes, pela existência de responsabilidade solidária entre os sucessivos adquirentes; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, inviabilizado nas instâncias extraordinárias pelas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve demonstração de inadimplemento e condutas omissivas aptas a fundamentar a responsabilização.

Parties
Apelante: Agropecuária Morro Vermelho Ltda.; Apelante/corréu: Inácio Procópio Neto; Apelante: Josiane Pereira Procópio; Coautora: Regina Maria de Abreu; Coautora: Anne Marie Koller; Ré/corré: Moro Construções Civis Ltda.; Ré: Moro Empreendimentos e Participações S/A; Corré: Laporte Engenharia Ltda.; Corré: Multilajes Pré-Moldados de Concreto Ltda.; Corré: Administradora de Bens Praia Mar Ltda.; Cedente: Lauro Cerávolo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Sucessivos Adquirentes, Liquidação De Sentença, Avaliação Indireta, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Sucessivos Adquirentes Liquidação De Sentença Avaliação Indireta Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agropecuária Morro Vermelho Ltda.

Apelante

Inácio Procópio Neto

Apelante/corréu

Josiane Pereira Procópio

Apelante

Regina Maria de Abreu

Coautora

Anne Marie Koller

Coautora

Moro Construções Civis Ltda.

Ré/corré

Moro Empreendimentos e Participações S/A

Ré

Laporte Engenharia Ltda.

Corré

Multilajes Pré-Moldados de Concreto Ltda.

Corré

Administradora de Bens Praia Mar Ltda.

Corré

Lauro Cerávolo Filho

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional) e aos arts. 186, 265 e 927 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de solidariedade entre sucessivos adquirentes do imóvel
  3. 3 apreciação dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, culpa, nexo causal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e corretamente concluiu, com base na cadeia sucessória, nos contratos e no acordo judicial homologado em que Inácio Procópio Neto assumiu a obrigação de preservar os direitos dos terceiros adquirentes, pela existência de responsabilidade solidária entre os sucessivos adquirentes; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, inviabilizado nas instâncias extraordinárias pelas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve demonstração de inadimplemento e condutas omissivas aptas a fundamentar a responsabilização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.