PUIL 2133 - DECISAO

PUIL 2133 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou, por meio de argumentos claros e cotejo analítico entre acórdãos, a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Requerente: Danieli Melo da Silva; Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Interrupção De Fornecimento De Serviço Público, IRDR
Direito Do Consumidor Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Força Maior Interrupção De Fornecimento De Serviço Público IRDR

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Parties

Danieli Melo da Silva

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Divergência de interpretação do art. 14, caput, do CDC
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou, por meio de argumentos claros e cotejo analítico entre acórdãos, a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização.
  • Publique-se.