AREsp 1862595 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento das alegações do recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reparação Integral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do CC quanto à inexistência de responsabilidade civil
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC quanto à ausência de demonstração dos danos
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento das alegações do recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.