AREsp 1869439 - DECISAO

AREsp 1869439 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial: o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas fáticas (culpa exclusiva da autora e ruptura do nexo causal nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC) não presentes no acórdão paradigma, inexistindo similitude suficiente entre os arestos para configurar divergência de interpretação de dispositivo legal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Autora: Autora; Terceiro: Cacilda Junqueira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Autora

Autora

Cacilda Junqueira Andrade

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 culpa exclusiva da autora e sua eficácia para romper o nexo de causalidade (art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial: o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas fáticas (culpa exclusiva da autora e ruptura do nexo causal nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC) não presentes no acórdão paradigma, inexistindo similitude suficiente entre os arestos para configurar divergência de interpretação de dispositivo legal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo.