REsp 1958428 - DECISAO

Diante das razões trazidas no agravo interno, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, considerando aplicáveis ao caso as disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal e reconhecendo a necessidade de análise da admissibilidade do pedido genérico à luz da jurisprudência do STJ.

Parties: Autor: LAEP INVESTMENT LTDA. e outra; Ré: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Ação Indenizatória / Reautuação Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Pedido Genérico, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno

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Parties

LAEP INVESTMENT LTDA. e outra

Autor

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de formulação de pedido genérico em ações de indenização por dano moral e material
2 incidência da Súmula nº 568 do STJ quanto ao pedido genérico relativo ao próprio dano
3 alegação de violação do art. 286, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida.
Determino a reautuação do agravo como recurso especial.