REsp 1834760 - DECISAO

REsp 1834760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos (ó bice da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, reconheceu vício do veículo, demora de 102 dias no conserto, aplicou o art.18 do CDC e negou cerceamento de defesa por não considerar necessária a perícia.

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Vício Do Produto, Prova Pericial, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Vício Do Produto Prova Pericial +3 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 opções do art.18 do CDC (substituição, restituição ou abatimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos (ó bice da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, reconheceu vício do veículo, demora de 102 dias no conserto, aplicou o art.18 do CDC e negou cerceamento de defesa por não considerar necessária a perícia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 15% para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.