AREsp 1765105 - DECISAO

AREsp 1765105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da verba indenizatória, em consonância com a Súmula 246/STJ; quanto à pretensão de afastar a cobertura de danos morais prevista no acórdão recorrido, sua modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a impugnação ao quantum dos danos morais careceu de indicação de dispositivo legal atacado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INVESTPREV SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da verba indenizatória.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Ato Ilícito, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Mensal, Seguros (cobertura Securitária), Seguro Obrigatório DPVAT, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Indenização Por Ato Ilícito Danos Materiais Danos Morais Pensão Mensal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INVESTPREV SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de danos morais na cobertura de danos corporais para terceiros não transportados
  2. 2 possibilidade de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da verba indenizatória, em consonância com a Súmula 246/STJ; quanto à pretensão de afastar a cobertura de danos morais prevista no acórdão recorrido, sua modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a impugnação ao quantum dos danos morais careceu de indicação de dispositivo legal atacado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da verba indenizatória.

Orders

  • Possibilitar a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da verba indenizatória, em consonância com a Súmula 246/STJ.
  • Publique-se.