AREsp 1864598 - DECISAO

AREsp 1864598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das alegações exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem analisou soberanamente as provas e concluiu pela culpa exclusiva da vítima (fornecimento de senha/token e uso de computador pessoal vulnerável), excluindo a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, do CDC; alegações de omissão, obscuridade ou contradição não se comprovam diante da fundamentação suficiente do aresto recorrido, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente.

Parties
Agravante: BISCAIA ENGENHARIA ELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Instrutório Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Eletrônica, Ônus Da Prova, Preclusão, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão/contradição Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Eletrônica Ônus Da Prova Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

BISCAIA ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Instrutório Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 excludente de responsabilidade do fornecedor/instituição financeira por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 alegada omissão/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das alegações exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem analisou soberanamente as provas e concluiu pela culpa exclusiva da vítima (fornecimento de senha/token e uso de computador pessoal vulnerável), excluindo a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, do CDC; alegações de omissão, obscuridade ou contradição não se comprovam diante da fundamentação suficiente do aresto recorrido, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.