AREsp 1727993 - ACORDAO

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O agravo interno/recursos foram desprovidos porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes de mérito, a pretensão de reconhecer culpa concorrente ou revisar valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7 do STJ) e certas teses não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (óBICE da Súmula 211 do STJ); assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: MS LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Material, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juros E Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Material Culpa Concorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MS LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA

Agravante/recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno/recursos foram desprovidos porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes de mérito, a pretensão de reconhecer culpa concorrente ou revisar valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7 do STJ) e certas teses não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (óBICE da Súmula 211 do STJ); assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.