REsp 1944025 - DECISAO

REsp 1944025 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (ausência de ato ilícito em razão do exercício regular de direito pelo credor fiduciário e aplicação da vedação de beneficiar-se da própria torpeza) que não foram impugnados integralmente pela recorrente, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 283/STF e, por consequência, decisão confirmada nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: P. L. GOULTART - TRANSLOJISTICA ME e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Coisa Julgada, Revelia, Tutela De Urgência, Exercício Regular De Direito, Restrição De Circulação
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Coisa Julgada Revelia Tutela De Urgência +2 more

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Parties

P. L. GOULTART - TRANSLOJISTICA ME e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por restrição de circulação do veículo após ação de busca e apreensão
  2. 2 legitimidade da restrição de circulação decorrente do exercício regular do direito do credor fiduciário
  3. 3 incidência da coisa julgada e identidade de pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (ausência de ato ilícito em razão do exercício regular de direito pelo credor fiduciário e aplicação da vedação de beneficiar-se da própria torpeza) que não foram impugnados integralmente pela recorrente, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 283/STF e, por consequência, decisão confirmada nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.