AREsp 1861712 - DECISAO

AREsp 1861712 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que a Autora não comprovou a ocorrência do crime alegado nem a falha na prestação do serviço bancário, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015); o boletim de ocorrência, por si só, não prova integralmente o fato narrado; a conduta da autora ao entrar voluntariamente em veículo de desconhecidos configura culpa exclusiva do consumidor, excluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14, §3.º, II, do CDC; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que a Autora não comprovou a ocorrência do crime alegado nem a falha na prestação do serviço bancário, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015); o boletim de ocorrência, por si só, não prova integralmente o fato narrado; a conduta da autora ao entrar voluntariamente em veículo de desconhecidos configura culpa exclusiva do consumidor, excluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14, §3.º, II, do CDC; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se