AREsp 1265263 - DECISAO

AREsp 1265263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e no contrato que atribuía à DAOMAN a obrigação de obter o AVS, fez valoração fática cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação direta de lei federal arguida.

Parties
Agravante: DAOMAN ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa in Vigilando, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Culpa in Vigilando Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAOMAN ENGENHARIA ELETRICA E COMERCIO LTDA

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da empresa contratada pela multa aplicada ao condomínio
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e no contrato que atribuía à DAOMAN a obrigação de obter o AVS, fez valoração fática cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação direta de lei federal arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial