AREsp 1639942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque as teses que visam afastar a responsabilidade e a comprovação do dano moral exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum indenizatório de R$ 50.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante passível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S.A.; 2ª Autora: Lúcia Helena Correa de Souza; 1º Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Conhecido E Não Provido (decisão Proferida Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Legitimidade Ativa, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Legitimidade Ativa Grupo Econômico +4 more

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBO S.A.

Agravante

Lúcia Helena Correa de Souza

2ª Autora

Estado do Rio de Janeiro

1º Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Conhecido E Não Provido (decisão Proferida Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva em razão de grupo econômico e teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque as teses que visam afastar a responsabilidade e a comprovação do dano moral exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum indenizatório de R$ 50.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido inalterado