AREsp 1909607 - DECISAO

AREsp 1909607 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade do reexame de fatos e provas; assim, incide o óbice da Súmula 7 e aplica-se a Súmula 182 conjuntamente com o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível. Além disso, foi majorado os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A; Autora: GISELE DOS SANTOS MOURA CEDERBOOM; Autora: JESSICA DOS SANTOS MOURA; Autora: ERICA DOS SANTOS MOURA; Ré: MEDRAL ENGENHARIA LTDA; Ré: GEORGE HELIO DOS SANTOS QUINTANILHA; Denunciada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Danos Morais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A

Agravante

GISELE DOS SANTOS MOURA CEDERBOOM

Autora

JESSICA DOS SANTOS MOURA

Autora

ERICA DOS SANTOS MOURA

Autora

MEDRAL ENGENHARIA LTDA

Ré

GEORGE HELIO DOS SANTOS QUINTANILHA

Ré

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade do reexame de fatos e provas; assim, incide o óbice da Súmula 7 e aplica-se a Súmula 182 conjuntamente com o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível. Além disso, foi majorado os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários, fixados anteriormente, em 5% (art. 85, §11, do CPC/2015).