AREsp 1824544 - DECISAO

AREsp 1824544 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por reconhecer-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja divergência jurisprudencial se alega, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Pensão Vitalícia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Pensão Vitalícia Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para o conhecimento do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por reconhecer-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja divergência jurisprudencial se alega, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Publique-se. Intimem-se.