AREsp 1900659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse revisão pelo STJ. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte sucumbente no agravo conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Correção Monetária E Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de juros e correção monetária (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária de energia e nexo de causalidade
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse revisão pelo STJ. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte sucumbente no agravo conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.