AREsp 1887274 - DECISAO

AREsp 1887274 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilização do recorrente pelas obrigações trabalhistas anteriores à sua gestão, por entender que os serviços notariais e de registro não configuram sucessão empresarial dada a inexistência de personalidade jurídica das serventias, determinando o conhecimento do agravo e provido do recurso especial para que a instância de origem reanalise a apelação nos limites dessa orientação.

Parties
Agravante: Diego Pereira Machado; Parte Mencionada: Espólio de Jayme Peretti; Parte Mencionada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise da apelação e afastando a responsabilidade do recorrente pelas obrigações anteriores à sua gestão.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Sucessão Empresarial, Serventias Extrajudiciais, Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas, Inclusão De Litisconsortes Necessários
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Sucessão Empresarial Serventias Extrajudiciais Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas Inclusão De Litisconsortes Necessários

Case Brief

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Parties

Diego Pereira Machado

Agravante

Espólio de Jayme Peretti

Parte Mencionada

Estado de São Paulo

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do atual titular do cartório por débitos trabalhistas anteriores à sua gestão
  2. 2 Existência ou não de sucessão empresarial em serviços notariais e de registro
  3. 3 Necessidade de inclusão do Espólio de Jayme Peretti e do Estado de São Paulo no polo passivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilização do recorrente pelas obrigações trabalhistas anteriores à sua gestão, por entender que os serviços notariais e de registro não configuram sucessão empresarial dada a inexistência de personalidade jurídica das serventias, determinando o conhecimento do agravo e provido do recurso especial para que a instância de origem reanalise a apelação nos limites dessa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise da apelação e afastando a responsabilidade do recorrente pelas obrigações anteriores à sua gestão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise da apelação, considerando a responsabilidade nos limites estabelecidos.
  • Publique-se.