REsp 1230776 - DECISAO

REsp 1230776 - DECISAO

O STJ, aderindo à tese vinculante do STF (Tema 940), considerou ilegítimo o ex-diretor-presidente para figurar no polo passivo da ação e entendeu que a veracidade da publicação se sustenta na exigência de registro prevista na Lei 6.530/78 e no Decreto 81.871/78; além disso, concluiu que o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de decreto e da prova, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes: EURICO BOEIRA DA SILVA E OUTROS; Recorrido: Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI); Ex Diretor Presidente Do CRECI / Parte Apontada Como Ilegítima: Sílvio Luiz Fuhrman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Registro Profissional (creci), Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 940)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Registro Profissional (creci) +2 more

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Parties

EURICO BOEIRA DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI)

Recorrido

Sílvio Luiz Fuhrman

Ex Diretor Presidente Do CRECI / Parte Apontada Como Ilegítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do ex-diretor-presidente do CRECI
  2. 2 exigência de inscrição no CRECI e validade do Decreto 81.871/78
  3. 3 configuração de ato ilícito e dano moral por publicação de edital

Ratio Decidendi

O STJ, aderindo à tese vinculante do STF (Tema 940), considerou ilegítimo o ex-diretor-presidente para figurar no polo passivo da ação e entendeu que a veracidade da publicação se sustenta na exigência de registro prevista na Lei 6.530/78 e no Decreto 81.871/78; além disso, concluiu que o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de decreto e da prova, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.