REsp 1954302 - DECISAO

REsp 1954302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à multa por embargos (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de provas e fatos no STJ (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: EDNA TAVARES DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EDNA TAVARES DE LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de suposta violação de dispositivos legais e súmulas
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à multa por embargos (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de provas e fatos no STJ (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte recorrente, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 200,00 em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão de gratuidade de justiça.