REsp 1924753 - DECISAO

REsp 1924753 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ citada no acórdão, havendo previsão contratual explícita e individualizada que exclui a indenização por danos morais (previsão de R$ 0,00), a cobertura securitária não abrange tal modalidade de dano; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar da cobertura a indenização por danos morais conforme previsto em contrato.

Parties
Recorrente/seguradora: Seguradora Sompo; Segurada/contratante Da Apólice: G. F. de M. Santos Locação de Veículos - M.E.; Réu: JHONNY; WILSO BALOTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar da cobertura a indenização por danos morais conforme previsto em contrato
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas De Exclusão, Súmula 402/stj, Juros De Mora (súmula 54/stj)
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Case Brief

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Parties

Seguradora Sompo

Recorrente/seguradora

G. F. de M. Santos Locação de Veículos - M.E.

Segurada/contratante Da Apólice

JHONNY

Réu

WILSO BALOTIN

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura securitária para danos morais quando a apólice prevê expressamente R$ 0,00 para danos morais
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dos danos morais na cobertura de danos corporais/pessoais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre previsão individualizada de coberturas

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ citada no acórdão, havendo previsão contratual explícita e individualizada que exclui a indenização por danos morais (previsão de R$ 0,00), a cobertura securitária não abrange tal modalidade de dano; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar da cobertura a indenização por danos morais conforme previsto em contrato.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar da cobertura a indenização por danos morais conforme previsto em contrato

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar da cobertura a indenização por danos morais conforme previsto em contrato.
  • Intimem-se.