AREsp 1981723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque para modificar o aresto recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses dependiam de fundamentos autônomos que não foram impugnados, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor/recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Ré/agravante/recorrente: Araucária Transporte Coletivo Ltda.; Litisdenunciante/seguradora: Nobre Seguradora do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Execução Direta Da Seguradora Litisdenunciada, Honorários Advocatícios
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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Autor/recorrida

Araucária Transporte Coletivo Ltda.

Ré/agravante/recorrente

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Litisdenunciante/seguradora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 371 e 373, I, do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em relação a fundamentos autonômos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque para modificar o aresto recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses dependiam de fundamentos autônomos que não foram impugnados, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.