AREsp 1903239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a responsabilidade objetiva da construtora e a responsabilidade subjetiva do arquiteto, com condenação ao ressarcimento fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DARLEI B FERREIRA MIRANDA CONSTRUTORA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Responsabilidade Subjetiva De Profissional Liberal, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Boa Fé Contratual, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Responsabilidade Subjetiva De Profissional Liberal Responsabilidade Solidária Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

DARLEI B FERREIRA MIRANDA CONSTRUTORA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos não impugnados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a condomínio e cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a responsabilidade objetiva da construtora e a responsabilidade subjetiva do arquiteto, com condenação ao ressarcimento fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negado provimento ao agravo interno
  • mantida a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem