AREsp 1982593 - DECISAO

AREsp 1982593 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, verificando que o Tribunal estadual havia apreciado os pontos suscitados (inépcia, carência, prova dos vícios e documentos, e caracterização dos danos), concluiu que não houve omissão exigível pelo art.1.022 do NCPC; que a reavaliação das provas para afastar a conclusão sobre danos implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; que a divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF; e que estavam preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do NCPC, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% (limitados a 20%).

Parties
Autora: GEOVANA JEANE REIS; Agravante/recorrente: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
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Parties

GEOVANA JEANE REIS

Autora

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de individualização de documentos
  3. 3 carência da ação/ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, verificando que o Tribunal estadual havia apreciado os pontos suscitados (inépcia, carência, prova dos vícios e documentos, e caracterização dos danos), concluiu que não houve omissão exigível pelo art.1.022 do NCPC; que a reavaliação das provas para afastar a conclusão sobre danos implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; que a divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF; e que estavam preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do NCPC, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% (limitados a 20%).

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.