REsp 2122594 - DECISAO

REsp 2122594 - DECISAO

Aplicação da orientação consolidada na Súmula 568/STJ e precedentes da Terceira Turma: o banco pode ser responsabilizado objetivamente quando restar demonstrada falha na prestação do serviço que permita transações atípicas; havendo dissídio entre o Tribunal de origem e esse entendimento, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a devolução dos valores.

Parties
Autor/recorrente: NAIR ALANO MORAES; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Golpe Do Motoboy, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Golpe Do Motoboy Inexigibilidade De Débito Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços

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Parties

NAIR ALANO MORAES

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o banco responde objetivamente pela falha na prestação de serviço quando o correntista é vítima do golpe do motoboy
  2. 2 Se é cabível indenização por danos morais nas hipóteses de fraude do tipo golpe do motoboy

Ratio Decidendi

Aplicação da orientação consolidada na Súmula 568/STJ e precedentes da Terceira Turma: o banco pode ser responsabilizado objetivamente quando restar demonstrada falha na prestação do serviço que permita transações atípicas; havendo dissídio entre o Tribunal de origem e esse entendimento, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a devolução dos valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade dos débitos indicados no valor de R$78.430,00.
  • Determinar a suspensão da cobrança dos débitos indicados na inicial.