AREsp 2457263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, nem cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado se apoiou na prescindibilidade da produção probatória diante da natureza documental da controvérsia (art. 434) e da inexistência de fatos controvertidos, autorizando o julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC; igualmente restou demonstrado que a fabricante integra a cadeia de fornecedores e recebeu parte do preço, ostentando legitimidade passiva e responsabilidade solidária; por fim, aplica-se a limitação ao reexame de provas prevista na Súmula...

Parties
Recorrente: ROCAZA MÓVEIS S/A; Ré: Svoboda Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Julgamento Antecipado Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Danos Morais Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

ROCAZA MÓVEIS S/A

Recorrente

Svoboda Comércio de Móveis Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 ilegitimidade passiva da fabricante
  3. 3 responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, nem cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado se apoiou na prescindibilidade da produção probatória diante da natureza documental da controvérsia (art. 434) e da inexistência de fatos controvertidos, autorizando o julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC; igualmente restou demonstrado que a fabricante integra a cadeia de fornecedores e recebeu parte do preço, ostentando legitimidade passiva e responsabilidade solidária; por fim, aplica-se a limitação ao reexame de provas prevista na Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13%