AREsp 2488706 - DECISAO

AREsp 2488706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem relativa aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), por entender que os aclaratórios também visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto aos demais pontos, manteve-se a decisão do Tribunal de origem em face da suficiência da fundamentação quanto à responsabilidade civil pelos danos e ao caráter fático-probatório das questões, sendo inviável seu reexame na via especial (Súmulas 7, 211 STJ e 284 STF).

Parties
Recorrente/agravante: MAGAZINE CENTER FANTÁSTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Visando Reforma De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial e confirmou a responsabilização da recorrente pelos danos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Impeditivas
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MAGAZINE CENTER FANTÁSTICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Visando Reforma De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, I; 505 e 507 do CPC (ônus da prova e seus efeitos)
  2. 2 Violação do art. 186 do Código Civil (configuração de ato ilícito e danos morais)
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão no acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem relativa aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), por entender que os aclaratórios também visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto aos demais pontos, manteve-se a decisão do Tribunal de origem em face da suficiência da fundamentação quanto à responsabilidade civil pelos danos e ao caráter fático-probatório das questões, sendo inviável seu reexame na via especial (Súmulas 7, 211 STJ e 284 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial e confirmou a responsabilização da recorrente pelos danos.

Orders

  • Afastada a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC ao recorrente
  • Publique-se