AREsp 2492990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a insurgência relativa ao art. 373 do CPC foi considerada deficiente na indicação do dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA.; 2ª Recorrida: COOPERSEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Relação De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Relação De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA.

Recorrente

COOPERSEFE

2ª Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre a construtora e a autora (art. 12, §3º, III, CDC)
  2. 2 Exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 Ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a insurgência relativa ao art. 373 do CPC foi considerada deficiente na indicação do dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...