REsp 1518274 - DECISAO

REsp 1518274 - DECISAO

O STJ afastou a violação do art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as questões relevantes; reconheceu-se a legitimidade passiva da Caixa com fundamento em cláusula contratual que lhe impunha o dever de fiscalização abrangente; e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: RECICOL - RECIFE CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Fiscalização De Obra, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Tutela Antecipada, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Vícios De Construção Fiscalização De Obra +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

RECICOL - RECIFE CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 responsabilidade da Caixa por fiscalização da obra

Ratio Decidendi

O STJ afastou a violação do art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as questões relevantes; reconheceu-se a legitimidade passiva da Caixa com fundamento em cláusula contratual que lhe impunha o dever de fiscalização abrangente; e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.