REsp 1970697 - DECISAO

REsp 1970697 - DECISAO

Afasta-se a responsabilidade solidária de ALINE CARLA PISCININI BIER pela reparação integral do prejuízo, por não haver prova de proveito ou acréscimo patrimonial em favor dela; mantém-se, porém, a responsabilidade solidária de MAIARA GOLDONI BELLEI, limitada aos valores efetivamente incorporados ao seu patrimônio em decorrência da lavagem de dinheiro ou de eventual partilha, e determina-se que a correção monetária da indenização seja calculada desde a data do fato criminoso.

Parties
Agravante: ALINE CARLA PISCININI BIER; Corré: MAIARA GOLDONI BELLEI; Corréu: DAISSON MELIBIO PISCININI; Ofendida: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido em parte: excluída a responsabilidade solidária de ALINE CARLA PISCININI BIER; mantida a responsabilidade solidária de MAIARA GOLDONI BELLEI limitada ao montante incorporado ao seu patrimônio; mantida determinação sobre correção monetária desde a data do fato criminoso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Passiva, Lavagem De Dinheiro, Indenização, Correção Monetária
Processo Penal Direito Penal (lavagem De Dinheiro) Direito Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Passiva Lavagem De Dinheiro Indenização Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ALINE CARLA PISCININI BIER

Agravante

MAIARA GOLDONI BELLEI

Corré

DAISSON MELIBIO PISCININI

Corréu

SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir responsabilidade solidária a corré que participou da lavagem de capitais
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso V, do Código Civil à agravante
  3. 3 limitação do quantum da responsabilidade solidária ao proveito incorporado ao patrimônio do beneficiário

Ratio Decidendi

Afasta-se a responsabilidade solidária de ALINE CARLA PISCININI BIER pela reparação integral do prejuízo, por não haver prova de proveito ou acréscimo patrimonial em favor dela; mantém-se, porém, a responsabilidade solidária de MAIARA GOLDONI BELLEI, limitada aos valores efetivamente incorporados ao seu patrimônio em decorrência da lavagem de dinheiro ou de eventual partilha, e determina-se que a correção monetária da indenização seja calculada desde a data do fato criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte: excluída a responsabilidade solidária de ALINE CARLA PISCININI BIER; mantida a responsabilidade solidária de MAIARA GOLDONI BELLEI limitada ao montante incorporado ao seu patrimônio; mantida determinação sobre correção monetária desde a data do fato criminoso.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada para excluir a responsabilidade solidária de ALINE CARLA PISCININI BIER
  • Manter a responsabilidade solidária de MAIARA GOLDONI BELLEI pela reparação do prejuízo, limitada ao montante incorporado ao seu patrimônio