AREsp 2386908 - DECISAO

AREsp 2386908 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a decisão regional se fundamentou no amplo acervo probatório e na não exibição deliberada de documentos pela ré (protocolos), não havendo que se falar em omissão ou inversão indevida do ônus da prova; por haver fundamentos autônomos suficientes não impugnados e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova Ope Legis Vs Ope Judicis, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Honorários Sucumbenciais, Prova E Exibição De Documentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Ope Legis Vs Ope Judicis Dano Moral Dano Estético +5 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova e prejuízo à defesa (arts. 6º, VIII e 14, §3º, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a decisão regional se fundamentou no amplo acervo probatório e na não exibição deliberada de documentos pela ré (protocolos), não havendo que se falar em omissão ou inversão indevida do ônus da prova; por haver fundamentos autônomos suficientes não impugnados e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.