AREsp 2493302 - DECISAO

AREsp 2493302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais não foram devidamente demonstradas e o reexame do acervo probatório necessário para o provimento implicaria reavaliação fática vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de culpa concorrente dos condutores, ratificando o entendimento das instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários para 19% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL ULBRICH DE OLIVEIRA; Segurada: Zorai de Borges de Barros; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ULBRICH DE OLIVEIRA

Agravante

Zorai de Borges de Barros

Segurada

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração da culpa dos condutores em acidente de trânsito
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais não foram devidamente demonstradas e o reexame do acervo probatório necessário para o provimento implicaria reavaliação fática vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de culpa concorrente dos condutores, ratificando o entendimento das instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários para 19% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 19% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.